7º Congresso Internacional de PI: Desenvolvimentos Recentes de PI na Europa


13. November 2019
Categories
Allgemein

Por Maria  Sol Porro
 
No dia 7 de junho realizou-se na Universidade de Maastricht o 7º Congresso Internacional de Propriedade Intelectual, intitulado “Desenvolvimentos Recentes de PI na Europa”, Holanda, organizado pela Queen Mary University of London, a Universidade Autônoma de Madri e a anfitriã, a Universidade de Maastricht.
Todos os anos, diferentes oradores das referidas universidades participam deste evento para fazer breves apresentações sobre os desenvolvimentos mais recentes nas principais áreas do direito da propriedade intelectual na Europa. Desta forma, novas leis, propostas legislativas, novas resoluções notáveis ou doutrinas recentes sobre direito de marca, patentes, direitos autorais, indicações geográficas, projetos, etc. são analisados e expostos.
Em resumo, os tópicos abordados neste ano foram os seguintes:
1- Marcas de Multimídia
São aquelas representadas pela presença de um arquivo audiovisual que contém a combinação de imagem e som. Essas marcas estão começando a ser levadas em consideração nos registros europeus, embora sejam geralmente registradas como serviços e não como bens. No entanto, elas têm dois problemas: a- Tendo tantos elementos envolvidos, muitas vezes falta o caráter distintivo necessário para as marcas e b- muitas dessas marcas geralmente são videogames cujos temas centrais muitas vezes se chocam com a moralidade e as boas maneiras, impedindo o seu registro como tal.
2- Embalagem e marcas
Em maio último, o CJEU proferiu um novo julgamento (C-642/16 Junek Europ-Vertrieb de 17 de maio de 2018) relacionado à interpretação do ¨princípio de esgotamento de marca registrada¨ no caso de importações paralelas e reembalagem de produtos, principalmente em medicamentos e produtos para saúde ou, em outras palavras, o que foi analisado é se o proprietário de uma marca tem o direito de impedir a comercialização de um produto que tenha sua marca, legalmente comercializada em outro Estado da UE, quando a embalagem original foi modificada. No julgamento, o CJEU se referiu a outras decisões judiciais, nas quais foram estabelecidos 5 requisitos a serem considerados quando ocorre o esgotamento do direito do proprietário da marca. Estes requisitos determinam que o direito do proprietário de uma marca é esgotado quando a variação da embalagem não afeta a origem do produto em relação à marca ou não causa nenhum dano aos consumidores. Nesse caso, considerou-se que o direito do proprietário estava esgotado e, portanto, o proprietário não tinha o direito de impedir essa comercialização.
3- Inteligência artificial
A questão da inteligência artificial tornou-se a tempestade em um copo o d’água na área de patentes. Não só porque é um ponto importante no assunto das patentes, mas é uma tecnologia que envolve mais detalhes. Em si, surge a questão de reconhecer os computadores como a-invenções ou b-entidades legais sob a legislação. Embora se defenda atualmente que os computadores programados para criar objetos não possam ser considerados “inventores”, isso não impede que as regras do jogo mudem no futuro.
4- Lei de concorrência, patentes e o setor farmacêutico
Nos últimos anos, certas práticas de “legalidade questionável” tornaram-se comuns no setor de patentes, especificamente para empresas de medicamentos genéricos, que visam ampliar a proteção desses medicamentos e impedir a entrada de novas empresas no mercado. Algumas dessas práticas visam registrar pequenas alterações da patente principal antes que a genérica entre no mercado (product hopping), o registro indiscriminado de patentes para proteger um produto e bloquear a concorrência (patentes defensivas), aumentar a proteção de uma patente com outras patentes mínimas, pedidos que permanecem pendentes de registro (pedidos divisionais de patente), entre outros.
É contra este panorama no qual a Comissão Europeia enfatiza a importância de usar a “Lei de Concorrência” em conjunto com a “Lei de Patentes” para evitar esses monopólios disfarçados dentro do campo de patentes. Da mesma forma, é importante notar que, embora mercados como os Estados Unidos geralmente proíbam essas práticas, alguns deles são permitidos na UE, por isso é importante determinar quando alguém está enfrentando uma situação permitida e quando enfrenta a concorrência de maneira injusta.
5- Paródias on-line e o futuro de filtros de carregamento
O novo (e controverso) artigo 13 da Diretriz de Direito Autoral estabelece uma mudança de paradigma determinando que agora serão as plataformas que terão de garantir que o conteúdo que hospedam não envolva violações de direitos autorais. Ou seja, serviços como Facebook, Twitter ou Google, mas também Wikipedia ou GitHub terão que adotar medidas e usar técnicas de reconhecimento de conteúdo para bloqueá-los diretamente. Portanto, espera-se que, a fim de evitar sanções, as plataformas tendem a bloquear mais conteúdo do que deveriam.
Outra questão controversa são as paródias on-line, mais conhecidas como memes. Embora a exceção da paródia seja tratada de maneira diferente em cada país, a fim de entender quando estamos dentro dos limites de um, é importante considerar 4 pontos básicos: – Quem é o interlocutor; o tipo de expressão; o contexto em que é dito e o que é dito.
Fica claro que, diante desse cenário, certas dificuldades surgirão para as plataformas ao reconhecerem quando estão diante de uma paródia e quando estão diante de conteúdo ilícito. Neste ponto, embora a Nova Diretriz estabeleça a exceção da paródia obrigatória na UE, as plataformas não são estimuladas a aplicar filtros para diferenciar paródias de conteúdos ilegais, o que será um problema no futuro.
 

Share